Arts. 498 a 502
Código de Processo Penal · Livro II
Título I · Do Processo Comum · Capítulo III · Do Processo e do Julgamento dos Crimes da Competência do Juiz Singular
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Código de Processo Penal · Livro II
Título I · Do Processo Comum · Capítulo III · Do Processo e do Julgamento dos Crimes da Competência do Juiz Singular
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