Art. 547
Código de Processo Penal · Livro II
Título II · Dos Processos Especiais · Capítulo VI · Do Processo de Restauração de Autos Extraviados Ou Destruídos
Texto oficial
Art. 547. Julgada a restauração, os autos respectivos valerão pelos originais.
Parágrafo único. Se no curso da restauração aparecerem os autos originais, nestes continuará o processo, apensos a eles os autos da restauração.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026