Arts. 556 a 560
Código de Processo Penal · Livro II
Título III · Dos Processos de Competência do Supremo · Capítulo I · Da Instrução
Texto oficial
Arts. 556 a 560. (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Código de Processo Penal · Livro II
Título III · Dos Processos de Competência do Supremo · Capítulo I · Da Instrução
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026