Art. 561
Código de Processo Penal · Livro II
Título III · Dos Processos de Competência do Supremo · Capítulo II · Do Julgamento
Texto oficial
Art. 561. (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Código de Processo Penal · Livro II
Título III · Dos Processos de Competência do Supremo · Capítulo II · Do Julgamento
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026