Art. 135
Código de Trânsito Brasileiro · Capítulo XII
Texto oficial
Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026