Art. 167
Código de Trânsito Brasileiro · Capítulo XV
Texto oficial
Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026