Art. 168
Código de Trânsito Brasileiro · Capítulo XV
Texto oficial
Art. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026