Art. 10
Código Tributário Nacional · Livro Primeiro · Título II
Capítulo II · Limitações da Competência Tributária · Seção I · Disposições Gerais
Texto oficial
Art. 10. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026