Art. 114
Código Tributário Nacional · Livro Segundo · Título II
Capítulo II · Fato Gerador
Texto oficial
Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026