Art. 140
Código Tributário Nacional · Livro Segundo · Título III
Capítulo I · Disposições Gerais
Texto oficial
Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026