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Art. 156

Código Tributário Nacional · Livro Segundo · Título III

Capítulo IV · Extinção do Crédito Tributário · Seção I · Modalidades de Extinção

Citado no textoArt. 150 →O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao su…Citado no textoArt. 164 →A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo…