Art. 17
Código Tributário Nacional · Livro Primeiro · Título III
Capítulo I · Disposições Gerais
Texto oficial
Art. 17. Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste Título, com as competências e limitações nele previstas.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026