Código Tributário Nacional · Livro Primeiro · Título I

Disposições Gerais

Art. 2ºO sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º…Art. 3ºTributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa expr…Art. 4ºA natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva ob…Art. 5ºOs tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.