Código Tributário Nacional
Lei 5.172/1966 · texto vigente completo · 229 artigos
Disposições iniciais1 artigoDisposições iniciaisLivro Primeiro · Título I4 artigosDisposições GeraisLivro Primeiro · Título II10 artigosCompetência TributáriaLivro Primeiro · Título III52 artigosImpostosLivro Primeiro · Título IV4 artigosTaxasLivro Primeiro · Título V2 artigosContribuição de MelhoriaLivro Primeiro · Título V-A1 artigoDa Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros PúblicosLivro Primeiro · Título VI8 artigosDistribuições de Receitas TributáriasLivro Segundo · Título I17 artigosLegislação TributáriaLivro Segundo · Título II28 artigosObrigação TributáriaLivro Segundo · Título III63 artigosCrédito TributárioLivro Segundo · Título IV39 artigosAdministração Tributária