Art. 14

Custeio da Seguridade Social · Título VI

Capítulo I · Dos Contribuintes · Seção I · Dos Segurados

Citado no textoArt. 21 →A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vin…Citado no textoArt. 12 →São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: