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Art. 22

Custeio da Seguridade Social · Título VI

Capítulo IV · Da Contribuição da Empresa

Citado no textoArt. 23 →As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à S…Citado no textoArt. 28 →Entende-se por salário-de-contribuição:Citado no textoArt. 30 →A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Segur…