Art. 30
Custeio da Seguridade Social · Título VI
Capítulo X · Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições
Citado no textoArt. 22 →A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art.…Citado no textoArt. 23 →As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à S…Citado no textoArt. 25 →A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tr…Citado no textoArt. 12 →São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: