Art. 75
Custeio da Seguridade Social · Título VIII
Capítulo I · Da Modernização da Previdência Social
Texto oficial
Art. 75. (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Custeio da Seguridade Social · Título VIII
Capítulo I · Da Modernização da Previdência Social
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026