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Art. 89

Custeio da Seguridade Social · Título VIII

Capítulo II · Das Demais Disposições

Citado no textoArt. 11 →No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:Citado no textoArt. 35 →Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e…