Art. 11
Militares estrangeiros
Código Penal Militar · Parte Geral · Livro Único · Título I
Texto oficial
Art. 11. Os militares estrangeiros, quando em comissão ou em estágio em instituições militares, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou em convenções internacionais.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026