Art. 13
Militar da reserva ou reformado
Código Penal Militar · Parte Geral · Livro Único · Título I
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Militar da reserva ou reformado
Código Penal Militar · Parte Geral · Livro Único · Título I
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.