Art. 156
Apologia de fato criminoso ou do seu autor
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título II
Capítulo II · Da Aliciação e do Incitamento
Texto oficial
Art. 156. Fazer apologia de fato que a lei militar considera crime, ou do autor do mesmo, em lugar sujeito à administração militar:
Pena - detenção, de seis meses a um ano.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026