Art. 160
SÍMBOLO NACIONAL OU A FARDA · Desrespeito a superior
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título II
Capítulo IV · Do Desrespeito a Superior e a
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
SÍMBOLO NACIONAL OU A FARDA · Desrespeito a superior
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título II
Capítulo IV · Do Desrespeito a Superior e a
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