Art. 161
Desrespeito a símbolo nacional
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título II
Capítulo IV · Do Desrespeito a Superior e a
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Desrespeito a símbolo nacional
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título II
Capítulo IV · Do Desrespeito a Superior e a
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