Art. 167
DE AUTORIDADE · Assunção de comando sem ordem ou autorização
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título II
Capítulo VI · Da Usurpação e do Excesso Ou Abuso
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
DE AUTORIDADE · Assunção de comando sem ordem ou autorização
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título II
Capítulo VI · Da Usurpação e do Excesso Ou Abuso
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