Art. 204
Exercício de comércio por oficial
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título III
Capítulo IV · Do Exercício de Comércio
Texto oficial
Art. 204. Comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada:
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026