Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título III

Dos Crimes Contra o Serviço

Capítulo I · Da Insubmissão

Art. 183Insubmissão Art. 184Criação ou simulação de incapacidade física Art. 185Substituição de convocado Art. 186Favorecimento a convocado

Capítulo II · Da Deserção

Art. 187Deserção Art. 188Casos assimilados Art. 189Nos crimes dos arts. 187 e 188, ns. I, II e III:Art. 190Deserção especial Art. 191Concerto para deserção Art. 192Deserção por evasão ou fuga Art. 193Favorecimento a desertor Art. 194Omissão de oficial

Capítulo III · Do Abandono de Pôsto e de Outros

Art. 195CRIMES EM SERVIÇO · Abandono de posto Art. 196Descumprimento de missão Art. 197Retenção indevida Art. 198Omissão de eficiência da força Art. 199Omissão de providências para evitar danos Art. 200Omissão de providências para salvar comandados Art. 201Omissão de socorro Art. 202Embriaguez em serviço Art. 203Dormir em serviço

Capítulo IV · Do Exercício de Comércio

Art. 204Exercício de comércio por oficial