Art. 186
Favorecimento a convocado
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título III
Capítulo I · Da Insubmissão
Texto oficial
Art. 186. Dar asilo a convocado, ou tomá-lo a seu serviço, ou proporcionar-lhe ou facilitar-lhe transporte ou meio que obste ou dificulte a incorporação, sabendo ou tendo razão para saber que cometeu qualquer dos crimes previstos neste capítulo:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Isenção de pena
Parágrafo único. Se o favorecedor é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026