Art. 250
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título V
Capítulo III · Da Apropriação Indébita
Texto oficial
Art. 250. Nos crimes previstos neste capítulo, aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 240.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026