Art. 28
Casos de prevalência do Código Penal Militar
Código Penal Militar · Parte Geral · Livro Único · Título I
Texto oficial
Art. 28. Os crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituições militares, definidos neste Código, excluem os da mesma natureza definidos em outras leis.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026