Art. 317
Uso de documento pessoal alheio
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título VII
Capítulo V · Da Falsidade
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
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Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título VII
Capítulo V · Da Falsidade
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