Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título VII

Dos Crimes Contra

Capítulo I · Do Desacato e da Desobediência

Art. 298Desacato a superior Art. 299Desacato a militar Art. 300Desacato a servidor público Art. 301Desobediência Art. 302Ingresso clandestino

Capítulo II · Do Peculato

Art. 303Peculato Art. 304Peculato mediante aproveitamento do erro de outrem

Capítulo III · Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio

Art. 305Concussão Art. 306Excesso de exação Art. 307Desvio

Capítulo IV · Da Corrupção

Art. 308Corrupção passiva Art. 309Corrupção ativa Art. 310Participação ilícita

Capítulo V · Da Falsidade

Art. 311Falsificação de documento Art. 312Falsidade ideológica Art. 313Cheque sem fundos Art. 314Certidão ou atestado ideologicamente falso Art. 315Uso de documento falso Art. 316Supressão de documento Art. 317Uso de documento pessoal alheio Art. 318Falsa identidade

Capítulo VI · Dos Crimes Contra o Dever Funcional

Art. 319Prevaricação Art. 320Violação do dever funcional com o fim de lucro Art. 321Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Art. 322Condescendência criminosa Art. 323Não inclusão de nome em lista Art. 324Inobservância de lei, regulamento ou instrução Art. 325Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Art. 326Violação de sigilo funcional Art. 327Violação de sigilo de proposta de concorrência Art. 328Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Art. 329Exercício funcional ilegal Art. 330Abandono de cargo Art. 331Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Art. 332Abuso de confiança ou boa-fé Art. 333Violência arbitrária Art. 334Patrocínio indébito

Capítulo VII · Dos Crimes Praticados por Particular

Art. 335CONTRA A ADMINISTRAÇÃO · MILITAR · Usurpação de função Art. 336Tráfico de influência Art. 337Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Art. 338Inutilização de edital ou de sinal oficial Art. 339Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência