Art. 299
Desacato a militar
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título VII
Capítulo I · Do Desacato e da Desobediência
Texto oficial
Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026