Art. 300
Desacato a servidor público
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título VII
Capítulo I · Do Desacato e da Desobediência
Texto oficial
Art. 300. Desacatar servidor público no exercício de função ou em razão dela, em lugar sujeito à administração militar:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026