Art. 301
Desobediência
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título VII
Capítulo I · Do Desacato e da Desobediência
Texto oficial
Art. 301. Desobedecer a ordem legal de autoridade militar:
Pena - detenção, até seis meses.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026