Art. 338
Inutilização de edital ou de sinal oficial
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título VII
Capítulo VII · Dos Crimes Praticados por Particular
Texto oficial
Art. 338. Rasgar, ou de qualquer forma inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem da autoridade militar; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou ordem de autoridade militar, para identificar ou cerrar qualquer objeto:
Pena - detenção, até um ano.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026