Art. 328
Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título VII
Capítulo VI · Dos Crimes Contra o Dever Funcional
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título VII
Capítulo VI · Dos Crimes Contra o Dever Funcional
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