Art. 343
Denunciação caluniosa
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título VIII
Texto oficial
Art. 343. Dar causa à instauração de inquérito policial ou processo judicial militar contra alguém, imputando-lhe crime sujeito à jurisdição militar, de que o sabe inocente:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Agravação de pena
Parágrafo único. A pena é agravada, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026