Art. 359
Informação ou auxílio ao inimigo
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro II · Título I
Capítulo I · Da Traição
Texto oficial
Art. 359. Prestar o nacional ao inimigo informação ou auxílio que lhe possa facilitar a ação militar:
Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026