Art. 381
Tolerância culposa
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro II · Título I
Capítulo VII · Da Inobservância do Dever Militar
Texto oficial
Art. 381. Deixar, por culpa, evadir-se prisioneiro:
Pena - reclusão, até quatro anos.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026