Art. 382
Entendimento com o inimigo
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro II · Título I
Capítulo VII · Da Inobservância do Dever Militar
Texto oficial
Art. 382. Entrar o militar, sem autorização, em entendimento com outro militar ou emissário de país inimigo, ou servir, para esse fim, de intermediário:
Pena - reclusão, até três anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026