Art. 400
Homicídio simples
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro II · Título III
Capítulo I · Do Homicídio
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Homicídio simples
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro II · Título III
Capítulo I · Do Homicídio
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