Código Penal Militar · Parte Especial · Livro II · Título III

Dos Crimes Contra a Pessoa

Capítulo I · Do Homicídio

Art. 400Homicídio simples

Capítulo II · Do Genocídio

Art. 401Genocídio Art. 402Casos assimilados

Capítulo III · Da Lesão Corporal

Art. 403Lesão leve