Art. 46
Excesso doloso
Código Penal Militar · Parte Geral · Livro Único · Título II
Texto oficial
Art. 46. O juiz pode atenuar a pena ainda quando punível o fato por excesso doloso.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Excesso doloso
Código Penal Militar · Parte Geral · Livro Único · Título II
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026