Art. 76
Majorantes e minorantes
Código Penal Militar · Parte Geral · Livro Único · Título V
Capítulo II · Da Aplicação da Pena
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Majorantes e minorantes
Código Penal Militar · Parte Geral · Livro Único · Título V
Capítulo II · Da Aplicação da Pena
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.