Art. 85
Condições
Código Penal Militar · Parte Geral · Livro Único · Título V
Capítulo III · Da Suspensão Condicional da Pena
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
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Capítulo III · Da Suspensão Condicional da Pena
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