Art. 108
Natureza do posto ou função
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título IX
Capítulo IX · Da Competência Pela Prerrogativa do Pôsto Ou da Função
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Natureza do posto ou função
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título IX
Capítulo IX · Da Competência Pela Prerrogativa do Pôsto Ou da Função
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