Art. 164
Argüição oral
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XII
Capítulo III · Do Incidente de Falsidade de Documento
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Argüição oral
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XII
Capítulo III · Do Incidente de Falsidade de Documento
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