Art. 201

Fases da sua determinação

Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XIII

Capítulo II · Das Providências Que Recaem Sôbre Coisas · Seção I · Do seqüestro

Explicação em preparação

Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.