Art. 206
Bens sujeitos a hipoteca legal
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XIII
Capítulo II · Das Providências Que Recaem Sôbre Coisas · Seção II · Da hipoteca legal
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Bens sujeitos a hipoteca legal
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XIII
Capítulo II · Das Providências Que Recaem Sôbre Coisas · Seção II · Da hipoteca legal
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.